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Lei garante desconto de 50% em taxa de cartório na compra do 1º imóvel

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Governo de SP sanciona lei que cria programa de estágio para alunos do Ensino Médio Técnico

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Sancionada lei que define cores de bengala para identificar níveis de deficiência visual

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Proteção integral às mulheres ainda enfrenta desafios

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