TST valida corte de 9% na hora extra de jornada de 40h

“O trabalhador não tem um minuto de paz” é uma frase repetida em memes difundidos pelas redes sociais, mas que tomou um contorno de realidade na última semana de outubro. Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) promete impactar diretamente a remuneração de profissionais CLTs que cumprem jornada de 40 horas semanais.

A recente decisão atestada pelo ministro relator, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do TST, autorizou que empresas e sindicatos entrem em acordo para alterar a matemática da hora extra. Para quem trabalha 40 horas por semana, a regra padrão manda dividir o salário por 200 para descobrir o valor da hora. O TST, no entanto, validou acordos que fazem essa divisão por 220. Como o salário é dividido por um número maior, a hora extra perde valor. Na prática, a empresa paga menos e o trabalhador perde cerca de 9% do que receberia.

Entenda o que muda no bolso do trabalhador

O cálculo da hora extra baseia-se em um número chamado de “divisor“, que é o número de horas considerado para encontrar o valor do salário-hora do empregado. Legalmente, para a jornada de 40 horas semanais, o divisor padrão é o 200. Com a decisão do TST, se houver previsão em acordo coletivo, a empresa pode usar o divisor 220 (o mesmo aplicado a quem trabalha 44 horas). Como a divisão é feita por um número maior, o resultado (o valor da hora) fica menor.

Daniela Gomez Naves, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, confirma que “a perda é de cerca de 9% em cada hora extra“. A pedido do ABCdoABC, a advogada preparou uma simulação considerando um trabalhador que faz 20 horas extras mensais, com adicional de 50%:

Para salário de R$ 3.000: utilizando o divisor padrão (200), a hora extra vale R$ 22,50, o que resultaria em um total mensal de R$ 450,00 no exemplo. Com o novo acordo (220), a hora extra cai para R$ 20,45, resultando em um total mensal de R$ 409,09. A perda de R$ 40,91 por mês totaliza cerca de R$ 490 a menos no período de um ano.

Para salário de R$ 5.000: seguindo o mesmo padrão e utilizando o divisor de 200, a hora extra vale R$ 37,50 ou R$ 750 no final do mês. Com o acorde de 220, a hora extra cai para R$ 34,09 ou R$ 681,82 no mês. Com isso, o prejuízo para o trabalhador bate R$ 818 a menos no ano.

E não para por aí. “Na prática, a perda é maior, porque também reflete em descanso semanal remunerado (DSR), férias, 13º salário e FGTS”, destaca a especialista.

A redução não é automática para todo mundo

Apesar da surpresa, é fundamental esclarecer que a empresa não pode alterar o cálculo da hora extra por conta própria. “O divisor 220 para quem trabalha 40 horas depende de cláusula expressa em acordo ou convenção coletiva. Sem ela, vale o divisor da jornada“, explica a advogada trabalhista.

No entanto, Daniela Naves faz um alerta para quem já possui essa cláusula: “Havendo a previsão, fica mais difícil cobrar diferenças na Justiça, porque a tese do TST é vinculante“.

A decisão tem origem em processos antigos, anteriores à Emenda Constitucional 141 (que proíbe a redução salarial). “Há quem defenda que a emenda limita o divisor 220 no novo regime, mas a questão ainda não foi decidida nos tribunais superiores“, pondera a advogada.

O cenário na indústria do Grande ABC

O Grande ABC já foi o coração pulsante da indústria brasileira. Mesmo com o esfriamento das montadoras, a região ainda abriga diversos setores que empregam uma massa muito variada de trabalhadores. Assim, a mudança exige atenção redobrada nos sete municípios do Grande ABC, uma região com forte presença sindical, especialmente durante as campanhas salariais.

Novamente, a pedido do ABCdoABC, a advogada Daniela Gomes Naves dividiu o cenário local em três grupos principais e seus respectivos riscos:

Quem já faz 40 horas (ex: montadoras): Representam cerca de 26 mil dos 74 mil metalúrgicos da base. “Se o acordo da empresa tiver a cláusula do divisor 220, o efeito é imediato“, afirma.

Quem faz mais de 40 horas (comércio, serviços e parte da indústria): O risco está nas novas negociações coletivas, onde as empresas podem tentar incluir essa cláusula (do divisor maior). “O trabalhador não perde o que recebe hoje, mas deixa de ganhar o aumento“, explica.

Escalas como 12×36 (saúde, portarias): O TST tem aplicado o divisor 220 como regra, mas a norma coletiva da categoria pode trazer condições próprias.

Químicos se anteciparam e  neutralizam risco com negociações anteriores

O ABCdoABC procurou dois grandes sindicatos da região do Grande ABC para comentar a mudança. Segundo José Evandro Alves da Silva, presidente do Sindicato dos Químicos do ABC, o cenário é positivo para a categoria uma vez que o sindicato já se blindou contra esse problema no passado.

Em convenção coletiva, os empregados do setor já estabeleceram uma tabela progressiva amarrada no acordo: quem faz 44h usa divisor 220, 42h usa 210, 40h usa 200 e 36h usa 180. Ou seja, o trabalhador químico do ABC está protegido contra o corte de 9% validado pelo TST.

“A nossa categoria é muito ampla. No setor farmacêutico, por exemplo, a jornada de 40 horas semanais já é padrão há anos. Na categoria química, a maioria já não trabalha 44 horas, atua em 42 horas ou até menos. Como nós já garantimos a tabela de divisores proporcionais na nossa convenção coletiva, acredito que, para a nossa base, essa tese do TST não será um problema“, garante José Evandro.

O sindicalista revelou ao ABCdoABC que a decisão do TST confundiu os escritórios de contabilidade das empresas, que estão ligando para o sindicato com dúvidas. “Temos várias empresas nos procurando agora. Muitas acabam utilizando escritórios de contabilidade que não conhecem a fundo a nossa convenção e ficam com dúvidas após essas decisões de Brasília. O sindicato acaba tendo que esclarecer e reafirmar essa relação da jornada com o divisor correto que já está no nosso acordo”, relata o presidente.

Atualmente, o sindicato foca sua campanha salarial em melhorias nas escalas de turno, como a garantia de folgas consecutivas no modelo 5×2.

Comerciários têm no divisor um elemento de negociação pró-trabalhador

Outras categorias, que estão com as negociações salariais em andamento neste momento, vivem uma realidade diferente. Para Sérgio Martinez, coordenador do departamento jurídico do Sindicato dos Comerciários de Santo André e Região, a nova tese do TST permite que as empresas mantenham o cálculo da hora extra pelo divisor 220 para jornadas de 40 ou 42 horas, mas isso exige uma contrapartida direta na mesa de negociação.

O advogado reconhece que, matematicamente, dividir o salário por um número maior reduz o valor final da hora extra em cerca de 10%, porém rechaça a possibilidade do trabalhador sair perdendo no final da negociação com o patronato. “Eu jamais sentaria numa negociação de acordo coletivo para simplesmente aceitar uma questão dessa, porque está claro que você está dando um prejuízo para o trabalhador. Quando há negociação, é para manter ou conquistar direitos”, afirma Martinez.

Segundo ele, se o setor patronal exigir a aplicação do divisor 220, terá que compensar o trabalhador em outras frentes. “A negociação coletiva é uma troca. A empresa quer manter o divisor 220? Tudo bem, mas o que ela vai dar em troca? Vai dar 1% a mais de aumento real no salário? Vai aumentar o adicional da hora extra de 60% para 70%? Se houver essa troca, o impacto no cálculo é compensado e deixa de ser prejudicial”, explica o advogado.

Jonas José dos Santos, diretor do sindicato, reforça que a entidade está atenta para que nenhum acordo resulte em perda real para a base. Além da questão da hora extra, o sindicato tem pautado as reuniões com o setor patronal em outras frentes de proteção, como a regulamentação do trabalho aos domingos para mulheres (garantindo escala de um domingo trabalhado para um de folga) e o abono de faltas para mães comerciárias que precisarem levar filhos ao médico, garantindo até 15 dias de licença por ano.

Como conferir o cálculo no seu holerite

Para evitar prejuízos, o trabalhador deve agir de forma preventiva. Listamos aqui um passo a passo que pode ser útil para quem ainda está em dúvida sobre o cálculo de sua hora extra demonstrado no holerite:

Informe-se sobre a norma coletiva: Pergunte ao RH ou consulte o sistema Mediador do Ministério do Trabalho. Se houver acordo de empresa e convenção do sindicato tratando do tema, o acordo da empresa prevalece.

Procure os termos corretos: Leia o documento buscando por “divisor”, “salário-hora”, “hora extra” e “jornada”.

Faça a conta básica: Sem cláusula coletiva, a regra geral é: 44 horas (divisor 220), 42 horas (divisor 210) e 40 horas (divisor 200). A fórmula é: (Salário base ÷ Divisor) × 1,5 (para adicional de 50%).

Alerta: Corte de horas extras gera indenização

Além do valor da hora extra, se o empregado fez horas extras habituais por pelo menos um ano e a empresa decidiu cortá-las, ele tem direito a uma indenização garantida por outra súmula do TST, neste caso, a 291.

Caso o trabalhador identifique erros nos pagamentos, é possível cobrar judicialmente as diferenças dos últimos cinco anos, desde que a ação seja movida em até dois anos após o fim do contrato de trabalho.

“O ponto de atenção é agora. A jornada cai para 42 horas em 16 de dezembro, e fazer 8h24 por dia depende de negociação coletiva. Divisor, domingo e horas extras podem entrar nessa mesma mesa, então vale ler o pacote inteiro“, finaliza a doutora Daniela Naves.