TJ-SP bloqueia R$ 1 bi em ação da iluminação pública

A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 1,02 bilhão em bens de agentes públicos, ex-gestores e empresas envolvidas no contrato de iluminação pública da capital paulista. A decisão do desembargador Dimas Borelli Thomaz Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), atende a um pedido do Ministério Público em ação que apura supostas irregularidades e prejuízo ao erário.

O montante bloqueado corresponde ao valor estimado do dano aos cofres públicos, calculado em R$ 513,3 milhões, somado a uma multa de igual valor. A medida atinge o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, o ex-secretário Marcos Rodrigues Penido, a ex-diretora do Ilume Denise Maria Ayres de Abreu e as empresas FM Rodrigues e CLD Construtora, integrantes do consórcio Ilumina SP. O município e a agência reguladora integram o processo por serem partes do contrato, mas não tiveram bens congelados.

Supostas irregularidades e impacto financeiro na iluminação pública

A investigação conduzida pelos promotores Silvio Marques e Karyna Mori aponta que o processo licitatório para a concessão da iluminação pública, iniciado em 2015, teria sido direcionado para favorecer o consórcio vencedor. A exclusão da concorrente Walks, cuja proposta era R$ 5,6 milhões por mês mais barata, teria gerado um prejuízo acumulado de R$ 359 milhões aos cofres municipais até julho deste ano.

“A proposta do consórcio desclassificado representaria uma economia substancial para a gestão municipal ao longo da vigência do contrato”, apontam os promotores na ação civil pública.

Além disso, a Promotoria atribui um dano suplementar de R$ 154 milhões decorrente da aditivação do contrato da iluminação pública para incluir serviços de manutenção e modernização de semáforos na capital sem a realização de uma nova concorrência.

Histórico judicial e posicionamento dos citados

Assinado em março de 2018 com valor total previsto de R$ 6,9 bilhões por 20 anos, o contrato de iluminação pública enfrenta contestações judiciais desde o seu início. A desclassificação do consórcio Walks foi considerada ilegal pelo TJ-SP no final de 2018, decisão que foi mantida após recursos julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), com trânsito em julgado alcançado em dezembro de 2024.

Em nota oficial, a Prefeitura de São Paulo confirmou o recebimento da intimação e declarou que prestará todas as informações necessárias à Justiça. A SP Regula afirmou que a gestão da iluminação pública na capital ocorre de forma regular e sob fiscalização contínua do Tribunal de Contas do Município (TCM).

A autarquia informou ainda que a rede de iluminação pública passou por ampla modernização desde 2018, atingindo quase 100% de tecnologia LED, e ressaltou que prestou todos os esclarecimentos solicitados ao Ministério Público. Os demais citados no processo já declararam anteriormente que não praticaram atos irregulares e que os questionamentos já haviam sido esclarecidos em apurações anteriores.