TJ-SP afasta advogado no júri do caso Igor Peretto

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu o advogado Felipe Fontes dos Reis Costa Pires de Campos de atuar como assistente de acusação no Tribunal do Júri do caso Igor Peretto, marcado para o dia 26 de novembro, no Fórum de Praia Grande. A decisão unânime dos desembargadores atendeu parcialmente a um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Marcelly Marlene Delfino Peretto, de 23 anos, irmã da vítima.

O colegiado do TJ-SP fundamentou a proibição no fato de o profissional ter atuado como defensor de Marcelly durante o primeiro interrogatório na delegacia e, no dia seguinte, ter se habilitado no mesmo processo para acusá-la em nome da família da vítima. Além do afastamento do advogado da sessão plenária, a corte determinou a retirada do primeiro depoimento da ré dos autos principais, proibindo qualquer menção ao ato durante o julgamento.

Entendimento do TJ-SP sobre quebra de sigilo e ética

Ao analisar o recurso apresentado pelo atual advogado de Marcelly, Alex Sandro Ochsendorf, o relator do habeas corpus no TJ-SP, desembargador Geraldo Luís Wohlers da Silveira, apontou violação às garantias constitucionais do processo penal. O magistrado destacou que a mudança de polo processual compromete o direito de defesa da ex-cliente.

“A utilização de elementos colhidos nessa ambiência sensível por advogado que posteriormente passe a integrar o polo acusatório importa em afronta direta ao sigilo profissional, à lealdade processual e aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, justificando-se a supressão do ato”, afirmou o desembargador relator em seu voto.

Segundo a decisão do TJ-SP, a permanência do profissional em posição antagônica à de sua antiga assistida durante o júri é “absolutamente incompatível com a ética processual e com a garantia da plenitude de defesa”. Os desembargadores Mauricio Henrique Guimarães Pereira e João Augusto Garcia acompanharam integralmente o entendimento do relator. O tribunal ressaltou que a família do comerciante assassinado pode constituir outro advogado para ocupar a assistência de acusação.

Alegação de tergiversação e nulidade parcial

No pedido encaminhado inicialmente à Vara do Júri de Praia Grande, a defesa solicitou a anulação completa do processo a partir do primeiro interrogatório, alegando a prática de patrocínio simultâneo ou tergiversação — crime previsto no parágrafo único do artigo 355 do Código Penal, que pune com detenção de seis meses a três anos o advogado que defende partes contrárias na mesma causa.

O juiz de primeira instância, Felipe Esmanhoto Mateo, havia indeferido o pedido por entender que o advogado sempre atuou em favor da família da vítima e que não houve prejuízo à ré. Após a decisão do TJ-SP reformar parcialmente esse entendimento, Felipe Campos afirmou que avalia recorrer em conjunto com o Ministério Público (MP) de Praia Grande, alegando “omissão de informações no HC, que induziu em erro o tribunal”.

Parecer do Ministério Público em segunda instância

Antes do julgamento pela câmara criminal do TJ-SP, o procurador de justiça Marcos Hideki Ihara emitiu parecer apontando que, embora não houvesse prejuízo global comprovado até aquela fase para anular toda a ação penal (conforme exige o artigo 563 do Código de Processo Penal), a atuação do advogado no plenário geraria dano processual evidente à ré.

O relator no TJ-SP acolheu a tese de nulidade específica, limitando a invalidação exclusivamente ao interrogatório policial em que houve a assistência jurídica conflitante.

Relembre o assassinato de Igor Peretto em Praia Grande

O comerciante Igor Peretto, de 28 anos, foi morto a facadas na madrugada de 31 de agosto de 2024, no apartamento de sua irmã Marcelly, localizado na Avenida Paris, no bairro Canto do Forte, em Praia Grande. Além de Marcelly, respondem pelo homicídio o cunhado e amigo da vítima, Mário Vitorino da Silva Neto, de 25 anos, e a esposa de Igor, Rafaela Costa da Silva, de 27 anos.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, os três acusados mantinham relacionamentos íntimos entre si e viam a vítima como um obstáculo. Mário Vitorino confessou ter desferido os golpes de faca, mas sustenta a tese de legítima defesa, alegando que Igor teria tentado agredi-lo com um caco de espelho. O defensor de Mário, Mário Badures, nega premeditação e classifica a narrativa de relacionamento a três como uma “invenção” difundida nas redes sociais.

Situação atual dos três réus no processo

Na fase de pronúncia em primeira instância, o juiz Felipe Esmanhoto Mateo havia pronunciado Mário e Marcelly por homicídio triplamente qualificado, mas desclassificado a conduta de Rafaela para favorecimento pessoal (por auxiliar na fuga), revogando sua prisão preventiva.

Em recurso anterior julgado pela mesma 5ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, os desembargadores mantiveram as qualificadoras de motivo torpe e meio cruel (excluindo a de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e determinaram que Rafaela também seja submetida ao Tribunal do Júri pelo homicídio, embora responda ao processo em liberdade. Mário e Marcelly permanecem presos preventivamente aguardando a sessão do dia 26 de novembro.