STF julga liminar de Dino sobre o fim da escala 6x1

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (13/11) o julgamento em plenário virtual para decidir se referenda a liminar do ministro Flávio Dino que manteve o cronograma de transição para o fim da escala 6×1. O próprio relator já depositou seu voto favorável à manutenção da decisão proferida na quinta-feira (12), que também flexibilizou a distribuição das folgas semanais e fez um apelo ao Congresso Nacional para regulamentar regimes especiais de trabalho.

Na sessão virtual — modalidade em que os magistrados registram seus posicionamentos eletronicamente no sistema da Corte —, os demais ministros têm até as 11h da próxima segunda-feira (16) para votar. O colegiado pode confirmar integralmente a liminar ou propor alterações nos critérios estabelecidos no fim da escala 6×1 para a adaptação das empresas.

O que muda na transição do fim da escala 6×1

Relator das ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Dino rejeitou o pedido das entidades empresariais para adiar o início da vigência das novas regras. Segundo o calendário aprovado pelo Legislativo na emenda constitucional promulgada em outubro, o fim da escala 6×1 ocorrerá de forma escalonada e sem redução salarial:

• A partir de 16 de dezembro de 2026: A jornada máxima de trabalho cai de 44 para 42 horas semanais, assegurando ao trabalhador o direito a dois dias de descanso remunerado.
• A partir de dezembro de 2027: Entra em vigor o teto definitivo de 40 horas semanais.

Regras de compensação e expediente diário

Embora tenha mantido as datas previstas pelo Congresso, o ministro Flávio Dino reconheceu a necessidade de esclarecer pontos operacionais da emenda constitucional para viabilizar a reorganização das escalas nas empresas. Conforme detalhado na decisão, ficaram estabelecidas as seguintes diretrizes provisórias:

• Jornada sem acordo coletivo: Na ausência de convenção ou acordo firmado entre empresas e sindicatos, o empregador poderá distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem a obrigação de pagar adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes.
• Flexibilização das folgas: O relator afastou os limites semanais e mensais rígidos para a compensação dos descansos, permitindo que a distribuição das folgas seja negociada coletivamente, desde que respeitado o direito aos dois dias de descanso semanal remunerado.
• Prazo para renegociação: Ficou definido um período de 90 dias para que companhias e entidades sindicais revisem cláusulas de acordos coletivos anteriores impactados pelo fim da escala 6×1.

Apelo ao Congresso sobre setores específicos e pequenas empresas

Na decisão submetida ao plenário do STF, Flávio Dino também endereçou um apelo institucional ao Congresso Nacional para que regulamente, em um prazo de até 180 dias — período que não constava originalmente no texto da emenda constitucional —, as regras aplicáveis às atividades econômicas que demandam organização diferenciada de turnos.

O magistrado solicitou ainda que os parlamentares definam, dentro do mesmo prazo de seis meses, normas específicas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, levando em conta os impactos financeiros e operacionais do fim da escala 6×1 sobre os pequenos negócios.

O impasse entre entidades empresariais e trabalhadores

As ações diretas de inconstitucionalidade no STF foram protocoladas pela CNC e pela CNI sob o argumento de que os prazos fixados pelo Legislativo eram insuficientes para que os setores produtivos reorganizassem escalas, realizassem novas contratações e renegociassem convenções coletivas.

Antes de proferir a liminar na quinta-feira (12), Flávio Dino conduziu uma audiência de conciliação na terça-feira (10) reunindo representantes do governo federal, do Congresso, de centrais sindicais e das confederações patronais. A decisão agora analisada pelos demais ministros busca equilibrar a implementação imediata da primeira etapa do fim da escala 6×1 com ferramentas de flexibilidade operacional durante o período de transição.