Data: 24/09/2021 17:59 / Autor: Redação / Fonte: Prefeitura de São Caetano do Sul

Prefeitura de SCS publica decreto que assegura direitos dos usuários de serviços públicos

Também será criado o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, com participação de voluntários da sociedade civil


Crédito: Letícia Teixeira / PMSCS

Nesta terça-feira (21/9) o Diário Oficial Eletrônico de São Caetano do Sul trouxe um decreto que vai garantir mais transparência e eficiência na relação do poder público com a população.

O decreto nº 11.711, de 20 de setembro de 2021, vem regulamentar a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. “É como se fosse um Código de Defesa do Consumidor, mas aplicado aos usuários dos serviços públicos”, compara a advogada Mylene Gambale, Controladora Geral do Município.

Ela explica que a Lei busca aumentar a transparência e eficiência da administração pública. Uma das ações determinada pelo decreto é o estabelecimento, por parte de cada Secretaria, de uma Carta de Serviços ao Usuário. “Trata-se de uma relação de todos os serviços prestados pela secretaria, com a descrição detalhada dos documentos requeridos, os trâmites e os prazos determinados para cada serviço”.

Outra inovação é o aumento de atribuições da Ouvidoria. Hoje o órgão, subordinado à Controladoria, recebe solicitações e queixas de munícipes e as encaminha para as secretarias correspondentes. Agora ela ganha a atribuição de acompanhar ativamente cada secretaria na busca de aprimoramento dos atendimentos prestados, apontando falhas e sugerindo melhorias.

Também será criado o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, com participação de voluntários da sociedade civil. O processo de escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos municipais será feito, mediante chamamento público, por meio de um edital amplamente divulgado e publicado no Diário Oficial Eletrônico, com antecedência mínima de um mês.

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