Data: 09/10/2019 11:32 / Autor: Redação / Fonte: Câmara de São Caetano

Câmara de São Caetano discute pareceres de inconstitucionalidade


Crédito: Câmara de São Caetano

A Câmara de São Caetano votou na sua sessão ordinária desta terça-feira, 8, os pareceres de inconstitucionalidade emitidos pela Comissão de Justiça e Redação da Casa relacionados a projetos de lei de autoria dos vereadores. Os projetos com esses pareceres foram arquivados após terem seus pareceres mantidos ou pedidos de arquivamento feitos pelos autores terem sido aprovados pelo plenário.

Os projetos dos vereadores Jander Lira, que altera a lei nº 5.183, de 30 de abril de 2014, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria da Segurança Pública, para execução de atividades delegadas ao Estado e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares; Sidão da Padaria, que dispõe sobre a divulgação dos resultados e metas das escolas públicas municipais no Ideb; Marcos Fontes, que estabelece, no município, a prioridade especial em atendimento aos idosos maiores de oitenta anos, Suely Nogueira, que altera a lei nº 4.481, de 21 de março de 2007, que instituiu a Campanha Municipal de Conscientização e Incentivo ao Uso de Papel Reciclado;  Parra, que proíbe, em São Caetano do Sul, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nos locais que especifica, e Pio Mielo, que institui o Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência em São Caetano do Sul, foram arquivados após os vereadores citados terem seus pedidos de arquivamento aprovados pelo plenário.

Os projetos dos vereadores Tite Campanella, que dispõe sobre a comunicação originada pela Administração Municipal, endereçada a munícipe ou à empresa sediada na cidade de São Caetano do Sul; Ubiratan Figueiredo, que dispõe sobre as responsabilidades dos tutores ou responsáveis de cães e gatos na cidade; César Oliva, que concede desconto no IPTU às empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento e disponibilizarem as imagens à Guarda Civil Municipal e às Polícias Civil e Militar, no âmbito do município de São Caetano do Sul; Parra, que proíbe, em São Caetano do Sul, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nos locais que especifica, e Mauricio Fernandes, que cria no calendário oficial a Semana de Conscientização e Orientação sobre os Malefícios Causados pelo Uso do Narguilé ou Cachimbo de Água Egípcio, também foram arquivados após os pareceres de inconstitucionalidade de seus projetos terem sido mantidos.

Também tiveram seus pareceres mantidos os projetos do vereador licenciado Daniel Córdoba, que institui no calendário da cidade o Dia da Umbanda, e dos suplentes empossados Zezito de Carvalho e Getúlio Filho. O de Zezito institui no município o Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano; já os de Getúlio criam na cidade o selo Empresa Amiga do Ciclista e o Conselho Municipal da Juventude Cristã.

Ainda nesta sessão, foi aprovado o projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Olyntho Voltarelli, que concede título de Cidadã Sulsancaetanense a Ivone Ceburca Vilardi.

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