O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa 23
anos com avanços, mas muitas conquistas ainda por viabilizar. Após duas décadas
de importantes discussões que permitiram sua criação – como o Movimento
Nacional de Meninos e Meninas de Rua (1985) e a promulgação da Constituição
Federal (1988) –, a aplicação e respeito ao Estatuto ainda é um desafio. Aqui,
em Santo André, resolvemos abraçar esta missão e trabalhar para a maior
valorização do emprego do ECA.
Para isso, é preciso ampliar o diálogo para articular ações
integradas entre família, Estado e sociedade, além de fortalecer uma rede em
prol da efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Os olhares têm de
se voltar à criação e aperfeiçoamento de programas para atender integralmente
as crianças e, principalmente, jovens, devido às suas necessidades nas áreas da
Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e Lazer.
Atores fundamentais do sistema são os Conselhos Tutelares,
que devem atuar na formulação e no controle das políticas voltadas ao público
infanto-juvenil, incluindo os programas de proteção e socioeducativos previstos
no Estatuto. As relações entre o poder público e os conselhos aproximam e
proporcionam olhares distintos para elas, facilitando a sua promoção.
Outro órgão importante é o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, responsável, entre outros, pela gestão e aplicação
dos recursos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Possui caráter
deliberativo, consultivo, fiscalizador e formulador de propostas voltadas ao
atendimento deste público.
Composto paritariamente pela sociedade civil e poder
público, o órgão dará posse aos conselheiros de Santo André – para o biênio
2013/2014 – nesta quinta-feira (14) e reafirmará o compromisso com o direito
das crianças e adolescentes da nossa cidade. Trabalharemos para viabilizar a
aproximação de organizações empenhadas em colocar em prática os direitos
prescritos no Estatuto.
Nossa prioridade absoluta é somar esforços, aproveitando
todas as competências possíveis para multiplicar as conquistas no campo dos
direitos humanos das crianças e adolescentes, que têm consigo o significado da
construção do futuro da nossa sociedade.
Para vencer este desafio, precisamos que o cidadão acompanhe
e incentive nossas ações e nos dê seu apoio participando das realizações do
município.
