São Bernardo envia à Câmara lei que combate comércio de moradias públicas

A
Prefeitura de São Bernardo do Campo encaminhou à Câmara Municipal, na
sexta-feira (8/3), projeto de lei que regulamenta os procedimentos para a
retomada de unidades habitacionais produzidas pelo poder público caso sejam
comercializadas de forma irregular, seja por meio de venda, locação ou mesmo
cedidas.

O
projeto de lei prevê que, caso haja indícios de comercialização, os ocupantes
do imóvel serão notificados e terão um prazo para comprovar se estão em
situação regular ou não. As que não comprovarem a regularidade deverão deixar
imediatamente a unidade habitacional. Do contrário, a Prefeitura fará a
desocupação. Além disso, os que comercializaram irregularmente o imóvel poderão
responder criminalmente.

As
famílias beneficiadas que comercializaram suas moradias não poderão mais ser
atendidas por programas habitacionais públicos, sejam municipais, estaduais ou
federais. As pessoas que adquiriram ilegalmente o apartamento perderão o
imóvel, que retornará à Prefeitura.

Conscientização – Como esclarece a
Secretaria de Habitação, as famílias atendidas com apartamentos são informadas,
durante todo o período de execução do projeto habitacional, que é irregular a
comercialização dos imóveis produzidos pela Prefeitura.

Nas
reuniões realizadas pelos técnicos da Prefeitura com as famílias beneficiadas
continuamente são reafirmadas as regras de não comercialização. Esse trabalho
de conscientização junto às famílias é mantido por mais nove meses após a
conclusão das obras nos conjuntos habitacionais.

Essas
regras da mesma forma estão contidas no Termo de Permissão de Uso das unidades,
assinados pelos beneficiários antes de entrar na unidade. O Termo também define
que as unidades devem ser usadas exclusivamente como moradia das pessoas
cadastradas pelo poder público naquele projeto.

De
acordo com Tássia Regino, secretária de Habitação de São Bernardo, é deixado
muito claro para as famílias as regras da Política Nacional de Habitação. “Cada
família só tem direito a um atendimento de moradia subsidiada pelo poder
público em território nacional. Depois da família ser atendida e assinar o
Termo de Permissão de Uso, o nome dos beneficiários é inserido no Cadastro
Nacional de Mutuários do Sistema Habitacional de Interesse Social, registrando
o atendimento habitacional.”, informou.

Números – Das 3.280 moradias entregues desde 2009, há denúncias de que cerca de 50
unidades foram comercializadas irregularmente. Após
serem retomadas, as unidades serão destinadas para cerca de 1,5 mil famílias
que foram retiradas de áreas de risco ou moradias precárias e que atualmente
são atendidas pelo programa de aluguel social da Prefeitura, o Renda Abrigo.