Data: 19/04/2013 17:28 / Autor: Vinícius Dominichelli / Fonte: PMSBC

Luiz Marinho apresenta decreto que regulamenta áreas ociosas

Proprietários de terrenos serão notificados para que deem finalidade a terrenos ou construções


Marinho apresenta decreto que regulamenta áreas ociosas
Marinho apresenta decreto que regulamenta áreas ociosas

O prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, apresentou na tarde desta sexta-feira (19), no Salão Nobre da Prefeitura, o texto do decreto que prevê a regulamentação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) de áreas ociosas da cidade. O decreto, que já começa a valer a partir de hoje, faz referência a várias ações por parte da Administração para identificar os imóveis ociosos e fazer com que os proprietários deem finalidade a essas áreas.

A partir dessa notificação, que começará em maio no Centro, Anchieta e Rudge Ramos, os proprietários terão um ano para apresentar projeto de construção ou parcelamento do terreno, devendo iniciar as obras no máximo em dois anos após a aprovação do projeto. No caso de edificações não utilizadas, terão também um ano para ocupá-las.

Não sendo atendida a notificação, o imóvel poderá vir a ser tributado com alíquotas maiores do IPTU, aumentando progressivamente durante cinco anos. Ao final, se persistir a ociosidade, há a possibilidade de desapropriação com pagamentos em títulos. Essas duas últimas providências também estão previstas no Plano Diretor e na lei específica do município.

“O desejo da Prefeitura não é de desapropriar a área, mas sim de que os proprietários se mobilizem e que possam dar uma finalidade para esses terrenos”, disse o prefeito Luiz Marinho. “São espaços que vão se degradando com o passar do tempo, além de que esses imóveis raramente pagam seus impostos corretamente”, completou.

Vale ressaltar que o decreto só será aplicado na Macrozona Urbana Consolidada (MUC), ou seja, a área mais urbanizada do município, não abrangendo a Macrozona de Proteção Ambiental e a Macrozona de Proteção e Recuperação do Manancial. A medida é válida para terrenos com área superior a mil metros quadrado vazios ou subutilizados.

Em levantamento realizado pela Secretaria de Planejamento Urbano, foi constatado que São Bernardo possui na MUC 458 imóveis não edificados ou subutilizados (com pequenas construções), com área total de aproximadamente seis milhões de m², e 89 imóveis edificados não utilizados, perfazendo o total aproximado de 161 mil m² de área construída. Até o ano que vem, todos esses imóveis estarão notificados.

Amparo legal – A Constituição Federal de 1988, no artigo 182, determina que “a política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. O mesmo artigo determina as regras gerais do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como instrumento de indução ao cumprimento da função social da propriedade.

Da mesma forma, o Estatuto da Cidade regulamentou este e outros instrumentos de política urbana, que foram aprovados no município por meio do Plano Diretor, elaborado com participação social. Hoje, portanto, todos os municípios brasileiros têm à disposição um aparato legal eficiente para administrar o espaço urbano de maneira a obter melhor aproveitamento de sua área.

Com o decreto hoje publicado, São Bernardo do Campo põe em prática um importante instrumento da Reforma Urbana presente na legislação brasileira desde a Constituição Federal de 1988.

Conferência – Na apresentação do decreto, o prefeito Luiz Marinho também lembrou da realização da 3ª Conferência Municipal da Cidade, que será realizada às 9h deste sábado (20), na Universidade Metodista. O objetivo do encontro é oferecer um espaço onde poder público e moradores possam discutir, juntos, como assegurar o desenvolvimento sustentável de São Bernardo.

A solenidade também contará com a presença do chefe de gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano do Estado, Marcos Camargo Campagnoni, e do membro da coordenadoria executiva da 5ª Conferência Nacional das Cidades e do Conselho Nacional das Cidades, Antonio Cosme de Almeida. No evento ainda haverá a palestra do vereador de São Paulo Nabil Bonduki.

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