Santos quer aumentar fiscalização de bicicletas elétricas

A Câmara Municipal de Santos aprovou na quinta-feira (12), em primeira discussão e com emendas em análise, o Projeto de Lei 221, que atualiza a regulamentação do trânsito de bicicletas elétricas, ciclomotores e patinetes na cidade.

Enviado ao Legislativo em junho pela então prefeita em exercício Audrey Kleys (PSD), o texto eleva o valor da multa básica por descumprimento das normas de circulação em Santos dos atuais R$ 88,38 para R$ 195,23, além de prever a apreensão do veículo. Para casos de estacionamento irregular, a infração estabelecida será de R$ 97,61.

Novas regras de circulação e limites em Santos

De acordo com a proposta em tramitação na Câmara de Santos, a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas terá velocidade máxima limitada a 20 km/h nos trechos onde não houver sinalização específica indicando outro patamar.

O projeto também disciplina o uso do sistema viário convencional em Santos, autorizando o deslocamento pelo bordo da pista apenas em vias cuja velocidade máxima regulamentada seja de até 40 km/h, desde que não exista infraestrutura cicloviária disponível ou transitável no trecho. Nessa hipótese, o condutor deverá seguir obrigatoriamente no mesmo sentido do fluxo de veículos.

Proibição em calçadas e normas de segurança

O texto proíbe o tráfego desses equipamentos sobre calçadas, passeios e demais áreas exclusivas para pedestres em Santos. A única exceção prevista contempla equipamentos assistivos utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que deverão respeitar o limite máximo de 6 km/h.

A regulamentação determina ainda outras exigências operacionais aos condutores:

• Equipamentos e transporte: Uso de capacete conforme a categoria do veículo e transporte de passageiros autorizado somente quando houver assento adequado de fábrica, respeitando a capacidade de peso do fabricante.
• Estacionamento: Proibição de parar os equipamentos bloqueando rampas de acessibilidade, pontos de ônibus e travessias de pedestres.
• Conduta viária: Respeito integral à sinalização e redução obrigatória de velocidade nas proximidades de escolas, hospitais e zonas de grande circulação.

Fiscalização e tramitação legislativa em Santos

Caso o projeto seja definitivamente aprovado, a fiscalização das normas de trânsito em Santos ficará sob responsabilidade conjunta da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e da Guarda Civil Municipal (GCM). Os veículos removidos por infração serão encaminhados ao pátio da CET ou a outro depósito designado pela autoridade municipal. Se não forem resgatados pelos proprietários em até 60 dias, os equipamentos poderão ser avaliados e destinados a leilão público.

Após a aprovação em primeira discussão, o Projeto de Lei 221 ainda precisa passar por segunda votação no plenário da Câmara de Santos. Se confirmado pelos vereadores, seguirá para análise do prefeito Rogério Santos (Republicanos), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente. Uma vez sancionada e publicada no Diário Oficial, a nova legislação entrará em vigor após 30 dias, revogando a atual Lei Municipal 4.221, de 2023.