Data: 31/07/2015 16:02 / Autor: Redação / Fonte: PMM

Mauá disponibiliza Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) via Internet

Novidade atende dispositivo da Lei de Acesso à Informação


A Prefeitura de Mauá passou a disponibilizar o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) na versão online. Basta entrar no site www.maua.sp.gov.br, clicar sobre o botão "Acesso à Informação", localizado no canto superior direito, e posteriormente sobre o link "SIC Eletrônico". A partir daí, basta preencher dados cadastrais, descrever a informação que se deseja solicitar e registrar a solicitação clicando sobre o botão "Salvar". Além de garantir o registro, o sistema permite ao internauta acompanhar a tramitação da demanda. É fundamental guardar o número de protocolo, pois através dele é possível consultar o andamento da sua solicitação via Internet.

O SIC Eletrônico representa caminho adicional ao SIC na modalidade presencial, prestado na Central de Atendimento localizada no piso térreo do prédio do Paço Municipal. Ambos atendem à Lei de Acesso à Informação (LAI), como é mais conhecida a Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, a qual estabelece procedimentos que necessariamente devem ser realizados por municípios, órgãos estaduais e federais, a fim de garantir acesso às informações por parte dos cidadãos.

Em Mauá a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada por meio do decreto municipal 7.967 de 31 de julho de 2014. O decreto estabelece todas as diretrizes para o atendimento da LAI na esfera local, incluindo a estrutura do Serviço de Acesso ao Cidadão (SIC). Tanto a regulamentação municipal quanto a lei federal podem ser consultadas na seção "Acesso à Informação" disponível no site da Prefeitura de Mauá.

Portal da Transparência - Outra novidade além da criação do SIC Eletrônico é o aperfeiçoamento do Portal da Transparência disponibilizado no site municipal. As melhorias envolveram desde a localização do botão em local mais visível até o conteúdo, com a inserção de links como "Diário Oficial", "Telefones e Endereços" e "Licitações da Secretaria de Obras" no ambiente do Portal. Além disso, o Portal da Transparência ganhou as seções "Perguntas Mais Frequentes" e "Glossário". A primeira traz respostas aos questionamentos mais comuns relativos à Administração e Finanças. A segunda traz a explicação de verbetes técnicos organizados de A a Z. 

O Portal da Transparência atende a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009, a qual acrescenta dispositivos à Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000. A legislação estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, do Distrito Federal e municípios. O Portal também atende a Lei de Acesso à Informação, a qual determina que órgãos públicos disponibilizem informações da administração sem prévia requisição, inclusive, seguindo o pressuposto de que a publicidade é regra, não exceção.  

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