Mauá libera R$ 31 milhões para acordo direto de precatórios

A Prefeitura de Mauá, em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), abriu um novo período para a formalização de acordos diretos visando o pagamento antecipado de precatórios. O edital disponibiliza, inicialmente, um montante de R$ 31,9 milhões para quitar dívidas judiciais do município com credores interessados em antecipar o recebimento mediante a concessão de um desconto (deságio).

O prazo para manifestar interesse na negociação já está aberto e se estenderá até o dia 9 de outubro.

Pelas regras estabelecidas pelo edital, podem participar da rodada de acordos os titulares de precatórios expedidos e processados até o ano-orçamento de 2026. Para que o pedido seja aceito, o crédito não pode ser alvo de pendências ou bloqueios jurídicos, como recursos pendentes de julgamento, impugnações, penhoras ou arrestos.

Descontos por Ano (Deságio)

O sistema de acordo direto funciona mediante a aplicação de um percentual de desconto sobre o valor total atualizado da dívida. Esse índice varia de 12% a 40%, sendo calculado conforme o ano em que o precatório foi incluído na ordem cronológica de pagamento.

Credores que aguardam pagamentos mais antigos, referentes ao ano de 2010, por exemplo, terão o menor desconto aplicado (12%). Já para os precatórios mais recentes, expedidos entre os anos de 2024 e 2026, a taxa de deságio atinge o teto de 40% sobre o montante devido.

Como Solicitar o Acordo

A manifestação de interesse não pode ser feita diretamente pelo cidadão na prefeitura. Os credores devem acionar seus respectivos advogados constituídos nos processos para protocolar o pedido eletronicamente nos próprios autos do precatório.

O advogado responsável deverá utilizar a funcionalidade específica “Acordo Direto – DEPRE”, disponível no sistema do TJ-SP.

Toda a análise técnica dos pedidos, a validação dos descontos e a liberação dos pagamentos serão conduzidas de forma exclusiva pelo Tribunal de Justiça. Os repasses seguirão rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, condicionados ao limite financeiro dos R$ 31,9 milhões disponibilizados pela administração municipal.

O edital completo e os detalhes jurídicos podem ser consultados no Diário Oficial de Mauá.