Lei do Frete amplia fiscalização no transporte de carga

Lei do Frete, sancionada nesta semana, estabelece de forma definitiva normas que já estavam sendo aplicadas desde março para ampliar o acompanhamento das operações de transporte rodoviário de cargas.

A Lei do Frete mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), ferramenta utilizada para registrar contratos de transporte e permitir maior controle sobre o cumprimento dos valores mínimos definidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O mecanismo tem como objetivo aumentar a transparência nas contratações e evitar que transportadores sejam submetidos a valores abaixo do piso mínimo estabelecido para o setor.

Veto presidencial retirou anistia de multas

Durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional, alguns dispositivos foram incluídos no texto, mas acabaram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre os trechos barrados estava a previsão de anistia para multas aplicadas a empresas, motoristas e transportadores envolvidos em bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022. A medida também alcançaria penalidades administrativas, civis e valores inscritos em dívida ativa.

Na justificativa apresentada ao Legislativo, o governo afirmou que a anulação dessas punições poderia contrariar o princípio da separação dos Poderes e atingir decisões judiciais já consolidadas.

O Executivo também apontou que a proposta representaria renúncia de receita sem a apresentação da estimativa de impacto financeiro exigida pela legislação.

Congresso ainda analisará os vetos

Outro ponto retirado pelo presidente foi o artigo que transformava em advertência as multas aplicadas pelo descumprimento da política de pisos mínimos do frete. Segundo o governo, a mudança também configuraria perdão de penalidades sem previsão de impacto orçamentário.

Os vetos presidenciais ainda serão avaliados pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada dos trechos excluídos.

Enquanto não houver nova decisão, seguem valendo as regras aprovadas, incluindo o uso do Ciot e as medidas de fiscalização dos valores mínimos das operações. Com a Lei do Frete em vigor, o setor passa a contar com um modelo permanente de acompanhamento das contratações e do cumprimento das normas.