Justiça dá 48 horas para Prefeitura de SP liberar Uber Moto na cidade

A Justiça de São Paulo determinou a liberação do Uber Moto na capital paulista. A cidade precisa conceder formalmente o credenciamento para o funcionamento da modalidade de transporte de passageiros em até 48 horas.

A decisão partiu da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, nesta terça-feira. A magistrada estabeleceu uma multa diária de R$ 5 mil caso a administração municipal descumpra a ordem. O governo avalia recorrer da sentença.

Uber Moto enfrenta embate sobre seguro e exigências

O Comitê Municipal de Uso do Viário indeferiu a documentação da empresa de tecnologia em 15 de julho. A juíza classificou a recusa como uma mera repetição de um ato ilegal, pois sentenças anteriores já garantiam a operação do Uber Moto na cidade. Restava apenas a formalização burocrática do processo.

A determinação judicial segue o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes suspendeu as imposições da prefeitura sobre coberturas adicionais de seguro de acidentes. O magistrado considerou que o município criou uma barreira desproporcional à atividade econômica.

As regras da apólice devem seguir estritamente a legislação federal, sem adições restritivas locais. “A magistrada destacou o comportamento contraditório da administração municipal ao levantar questionamentos burocráticos de última hora”, afirmou a plataforma em nota oficial enviada à imprensa.

O impacto das restrições e o recuo da concorrência

A Prefeitura de São Paulo informou que analisará as medidas cabíveis logo após a notificação. “O município permanecerá defendendo a vida”, declarou a gestão Ricardo Nunes, citando o registro de 283 mortes envolvendo motocicletas no primeiro semestre daquele ano.

A alta rigidez nas regras afastou outras corporações do mercado paulistano. Em abril, a 99 desistiu de oferecer viagens em duas rodas após sucessivas reuniões com o executivo. O cenário sem concorrentes deixou o Uber Moto como o principal foco do debate jurídico e legislativo atual.

O governo justifica o rigor extra pelos pesados impactos na rede de saúde pública. Os hospitais municipais gastam cerca de R$ 35 milhões anuais com traumas de trânsito. A prefeitura argumentou nos tribunais que a extinção do seguro obrigatório DPVAT criou um grave vácuo de proteção social.

STF barra regulamentação municipal limitante

As tentativas de estrangular o serviço esbarraram na competência legislativa exclusiva da União. A Confederação Nacional de Serviços (CNS) moveu uma ação alegando que os decretos municipais funcionavam como uma proibição disfarçada. Isso paralisou o avanço do Uber Moto durante meses.

As leis locais exigiam coberturas de responsabilidade civil totalmente incompatíveis com o mercado nacional. As indenizações cobradas pelo município alcançavam a marca de R$ 100 mil para danos físicos e até R$ 500 mil em casos de morte. A corte máxima considerou os valores irreais para a natureza da operação.

A intervenção federal reafirmou os limites da atuação das prefeituras. “A legislação local adicionou requisitos ao conteúdo obrigacional do Seguro APP”, escreveu Moraes em seu despacho. O prefeito rebateu a perda de autonomia de regulação. “Nosso foco é preservar a vida. A lei federal dá prerrogativa para os municípios”, queixou-se o chefe do executivo.

Próximos passos para o funcionamento do serviço

A contagem do prazo limite corre imediatamente após o poder público receber a citação formal. A população acompanha o desfecho do embate regulatório enquanto os motoristas parceiros aguardam a ativação do sistema. O relógio judicial dita os rumos definitivos para a liberação oficial do Uber Moto.