Governo de SP concede isenção de ICMS para equipar guardas municipais

O Governo do Estado de São Paulo oficializou nesta segunda-feira (20) a isenção de ICMS para a compra de armas e munições destinadas às Guardas Civis Municipais. A medida atinge todas as 645 cidades paulistas e visa fortalecer o policiamento local com a redução de custos operacionais das prefeituras.

A iniciativa resulta de uma proposta apresentada pela gestão estadual e validada durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em Macapá. O órgão reúne secretários de Fazenda de todo o país e aprovou por unanimidade o incentivo tributário para administrações e autarquias municipais.

Como a isenção de ICMS afeta o orçamento municipal

O convênio garante a isenção de ICMS na aquisição não apenas de revólveres e pistolas, mas também de equipamentos não letais de controle de distúrbios. O escopo abrange bombas de efeito moral e granadas de luz e fumaça devidamente listadas em normativas do Diário Oficial da União.

“O combate ao crime é uma política de Estado que exige atuação integrada 24 horas por dia não apenas das Polícias Civil e Militar, mas das forças locais de segurança”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas.

A regra tributária atrelada à isenção de ICMS permite ainda que a gestão estadual não exija o estorno do crédito fiscal originado por esses investimentos. A aplicação prática da medida e os limites de compra dependerão de condições específicas estabelecidas pelo executivo estadual nos próximos meses.

Adequação ao estatuto geral e trâmite legislativo

O objetivo central da desoneração é alinhar as corporações municipais aos parâmetros exigidos pelo estatuto nacional da categoria, vigente desde 2014. A publicação do decreto no Diário Oficial paulista confirma a aprovação técnica e fazendária do projeto.

O texto legal exige a ratificação formal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para entrar em vigor de forma definitiva. Prefeituras interessadas em renovar o arsenal de suas tropas aguardam a conclusão deste trâmite final, pois a efetivação da isenção de ICMS representa um alívio direto e imediato nos cofres públicos locais.