Fux suspende processos sobre bets até decisão do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos em curso que contestam a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de cota fixa no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8), atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Fux suspende processos sobre bets para evitar ordens conflitantes até que o tema seja julgado no plenário da Corte.

Fux suspende processos sobre bets a pedido da PGR

A suspensão vale para todas as ações nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da MP até o julgamento definitivo do STF, na ADI 8.024. Na prática, a medida derruba as liminares dadas em instâncias inferiores sobre o assunto.

O pedido foi feito pelo procurador-geral, Paulo Gonet, que apontou uma “proliferação” de ações sobre a MP, mesmo com a questão já sob análise do Supremo. Segundo o Ministério Público Federal, isso gera insegurança jurídica e aplicação desigual da norma. Fux concordou e justificou a decisão pelo risco de decisões divergentes. “Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, escreveu o ministro.

Decisão do TRF-3 liberou três bets em São Paulo

A PGR citou como exemplo de divergência a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo. A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral autorizou a retomada das operações de três plataformas, Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da operadora CDA Gaming. A ordem foi assinada na terça-feira (3) e passou a valer na quinta (5).

A magistrada fixou multa diária de R$ 200 mil à União em caso de descumprimento. A empresa tem licença até 31 de dezembro de 2029, após pagar R$ 30 milhões em outorga. Para a relatora, encerrar a atividade sem indenização seria “verdadeiro confisco” de investimentos. A decisão vale só para essas três marcas, e a proibição segue para as demais. A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que vai recorrer.

Fux suspende processos sobre bets depois de audiência pública

A decisão veio após a audiência pública que Fux conduziu na terça-feira (3) sobre o banimento das bets. Ele é relator de quatro ações no Supremo que contestam a MP. Na audiência, o ministro disse que as bets “têm que ser banidas”, mas lembrou que precisa levar novos elementos aos outros dez ministros. “Eu tenho dez colegas que vão ter de apreciar, razão pela qual eu terei que levar a eles outros elementos que surgiram depois da MP”, afirmou Fux.

O encontro reuniu clubes de futebol e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que argumentam que a proibição levou à expansão de plataformas clandestinas, sem autorização federal.

O que prevê a MP das bets

A medida provisória foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro. Ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de cota fixa, em meio físico ou virtual. A ANJL e outras entidades do setor foram ao STF alegando falta de urgência e quebra do marco legal de 2023, enquanto o governo diz que a MP responde aos danos sociais das apostas.

Com a decisão, Fux suspende processos sobre bets em todo o país, e a validade da proibição passa a depender do julgamento do plenário do STF.