Flávio Dino manda União revisar regras da CVM em 90 dias

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que a União faça uma avaliação técnica das regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O prazo estabelecido para o trabalho é de 90 dias, sob coordenação do Ministério da Fazenda, que deverá apresentar uma análise das normas e possíveis medidas de aprimoramento.

Na decisão, Flávio Dino relacionou a necessidade de revisão regulatória a possíveis falhas mencionadas no contexto do caso Banco Master. O ministro afirmou que os problemas enfrentados pela CVM não estariam restritos à questão orçamentária e apontou mudanças normativas adotadas pela autarquia em 2021 e 2022.

Flávio Dino cita mudanças nas regras da CVM

Segundo Flávio Dino, uma norma de 2022 teria flexibilizado as regras para investimentos de fundos estruturados em cotas de outros fundos semelhantes. Na avaliação apresentada pelo ministro, isso levantaria dúvidas sobre a capacidade dos mecanismos atuais de rastrear operações e acompanhar fluxos financeiros.

A determinação prevê que a União examine o conjunto de instrumentos normativos relacionados à fiscalização do mercado de capitais, à estrutura dos fundos e à prevenção de irregularidades e lavagem de dinheiro. A análise deverá resultar em eventuais propostas para aperfeiçoar a atuação da CVM.

O ministro também afirmou, na decisão, que dificuldades de fiscalização e de transparência podem criar condições para a atuação de organizações criminosas. A associação foi feita por Flávio Dino no contexto da necessidade de fortalecer mecanismos de controle e supervisão do mercado regulado.

Caso Banco Master aparece na decisão

Ao justificar a nova determinação, o ministro mencionou possíveis falhas relacionadas ao Banco Master. A decisão, porém, trata essas questões como pontos que precisam ser avaliados e não estabelece, por si só, uma conclusão definitiva sobre eventual responsabilidade da CVM por fraudes.

O movimento ocorre enquanto o caso Master é acompanhado pelo STF. Em setembro, o tribunal analisou uma questão de ordem relacionada a petições que tratam do caso, mas o mérito dos processos não chegou a ser examinado naquela sessão.

STF já havia determinado reestruturação da CVM

A nova avaliação ocorre após uma série de decisões de Flávio Dino relacionadas à estrutura da CVM. Em julho, o ministro homologou o plano emergencial de reestruturação da autarquia, elaborado pela União após determinações do STF.

O processo teve origem na ADI 7791, que discute dispositivos relacionados à taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Durante a tramitação, o STF identificou problemas na estrutura de pessoal e na capacidade operacional da CVM para fiscalizar o mercado de capitais.

Em decisão anterior, Flávio Dino havia determinado que a União apresentasse medidas para fortalecer a fiscalização, a prevenção de irregularidades e fraudes e a estrutura da Comissão.

Integração entre órgãos

Na decisão deste domingo, Dino também destacou a importância da atuação conjunta entre órgãos do Executivo, instituições de fiscalização, Banco Central e Polícia Federal.

A avaliação técnica determinada pelo ministro terá como objetivo identificar eventuais pontos de aperfeiçoamento nas regras que disciplinam a atuação da CVM e apresentar medidas no prazo de 90 dias.