FecomercioSP defende PEC da Segurança, mas com responsabilidade

A aprovação da PEC da Segurança Pública no Senado Federal é considerada fundamental pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Contudo, a entidade alerta para a importância de os parlamentares resistirem a pressões corporativas que possam conceder benefícios e aposentadorias especiais, evitando o aumento desmedido de gastos públicos.

Aprimoramento no combate ao crime organizado

O texto substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados trouxe avanços em relação à versão inicial proposta pelo Poder Executivo. A estrutura aprovada consolida o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) sob coordenação nacional e execução descentralizada, garantindo a autonomia dos estados e o fortalecimento das ações municipais.

As novas diretrizes buscam ampliar a interoperabilidade tecnológica, simplificar fluxos burocráticos e criar forças-tarefas integradas. O projeto prevê ainda um regime jurídico especial para facções de alta periculosidade, com restrição de benefícios e ampliação das regras para apreensão de patrimônio ilícito. O texto moderniza o sistema prisional e proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, garantindo previsibilidade orçamentária para a PEC da Segurança Pública.

Custos da insegurança afetam o setor produtivo

A falta de garantias estatais na proteção patrimonial impõe custos adicionais ao setor produtivo. Levantamento conduzido pela entidade aponta que 52,2% dos estabelecimentos comerciais da capital paulista realizam aportes financeiros em serviços e equipamentos de proteção privada.

• 25,6% investiram em câmeras e sistemas de monitoramento;
• 15,6% adotaram mais de uma medida combinada de segurança;
• 6,4% contrataram serviços de vigilância ou rondas;
• 3,0% realizaram obras de reforço físico estrutural.

A proliferação do crime organizado encarece apólices de seguro, eleva perdas no fluxo logístico e prejudica a competitividade do comércio e do turismo em âmbito nacional. A tramitação final da PEC da Segurança Pública é vista pelo setor produtivo como uma oportunidade de reordenamento institucional e combate sistêmico às redes criminosas.