Diadema propõe regular honorários de procuradores

A Prefeitura de Diadema emitiu uma nota oficial para esclarecer o teor e a finalidade do projeto de lei encaminhado em regime de urgência à Câmara Municipal. O texto propõe a regulamentação do repasse e da gestão dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores do município, buscando adequar o ordenamento jurídico local às diretrizes e entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A manifestação do Executivo ocorre em meio a discussões com frentes do funcionalismo e questionamentos na ala legislativa da cidade sobre os critérios de prioridade e a aplicação de benefícios salariais a categorias específicas da administração.

Adequação ao STF e gestão do fundo

Na nota informativa, a administração municipal reitera que a proposta normativa não configura concessão de aumento salarial ou acréscimo direto nas despesas fixas com a folha de pagamento de pessoal do Tesouro. Conforme o posicionamento:

• Origem da verba: Os recursos provêm de honorários sucumbenciais, valores pagos pela parte vencida em processos judiciais movidos ou defendidos pela municipalidade, seguindo normas estipuladas pela legislação federal;
• Fundo específico: A arrecadação será centralizada e gerida por um fundo financeiro próprio, que dita normas de rateio e define critérios de fiscalização;
• Tetos e limites: O projeto estabelece o regramento para o uso dessas verbas e de benefícios de caráter estritamente indenizatório, condicionando os repasses à prestação de contas de despesas e à submissão total ao teto constitucional do funcionalismo público.

“Os honorários advocatícios não são recursos do orçamento municipal destinados à remuneração salarial. Não se trata de aumento. O objetivo é estabelecer critérios claros, garantindo segurança jurídica, transparência e adequação à jurisprudência do STF”, esclarece a nota oficial do Executivo.

Responsabilidade fiscal

A Prefeitura de Diadema conclui o comunicado reforçando que a estruturação jurídica do fundo e a normatização dos repasses atendem a preceitos de transparência pública, com previsão de relatórios e divulgação periódica de dados. A gestão municipal ressaltou ainda o cumprimento das metas de responsabilidade fiscal e o respeito às decisões do Poder Judiciário Federal no andamento dos trâmites municipais.