Câmara de São Caetano aprova Política de Educação Especial

A Câmara de São Caetano do Sul aprovou, na tarde desta terça-feira (23), o projeto de lei que estabelece a nova Política Municipal de Educação Especial e Educação Bilíngue de Surdos a Serviço da Educação Inclusiva. A proposta, que é de autoria do Poder Executivo, passou por duas votações em sessões consecutivas e segue agora para a sanção do prefeito.

O novo texto altera uma legislação municipal que estava em vigor desde 2023. De acordo com a justificativa oficial enviada pela Prefeitura ao Legislativo, a mudança foi necessária para adequar o município às recentes atualizações das diretrizes e da legislação nacional sobre inclusão escolar.

Ampliação do suporte profissional em sala de aula

Uma das principais mudanças práticas da nova lei aprovada pela Câmara de São Caetano está na reestruturação do corpo docente e de suporte que atua diretamente com os alunos que possuem necessidades especiais.

O projeto define uma nova composição para as equipes escolares, que passam a contar formalmente com:

• Professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE);
• Profissionais de apoio e cuidadores;
• Auxiliares de Primeira Infância (APIs);
• Estagiários da área pedagógica.

O líder do Governo na Câmara de São Caetano, vereador César Oliva (PSD), defendeu a urgência e a relevância da reestruturação durante o debate em plenário. Segundo o parlamentar, a medida amplia o amparo legal para a contratação e atuação desses servidores.

“Nós temos uma gama maior de profissionais previstos hoje dentro da sala de aula para dar suporte ao público-alvo da educação especial”, destacou César Oliva.

Segurança jurídica e metas da proposta

A justificativa enviada pela prefeitura à Câmara de São Caetano aponta que a reformulação do texto legal busca dar eficiência ao gasto público e garantir o direito de aprendizagem.

O Executivo pontuou, na mensagem enviada aos vereadores, os objetivos da atualização:

“A medida visa assegurar maior segurança jurídica, coerência normativa e efetividade na implementação das políticas públicas educacionais, fortalecendo o compromisso do Município com a garantia do direito à educação inclusiva, equitativa, acessível e de qualidade para todos os estudantes.”

Próximos passos do projeto de lei

A votação na Câmara de São Caetano ocorreu de forma célere. Para que a matéria fosse aprovada em dois turnos no mesmo dia, os parlamentares realizaram uma sessão extraordinária logo após o encerramento da sessão ordinária de terça-feira.

Com o aval da Câmara de São Caetano, o texto foi encaminhado para a mesa do prefeito, que tem o prazo legal para sancionar e publicar a lei no Diário Oficial do município, dando início à aplicação prática das novas diretrizes na rede de ensino.