Câmara de São Caetano aprova reajuste da GCM

A Câmara de São Caetano aprovou nesta quinta-feira (5), em dois turnos de votação, o projeto de lei complementar que autoriza a antecipação da última parcela do reenquadramento salarial dos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM). Com a medida, o índice remuneratório de 25%, programado para vigorar em fevereiro de 2027, entrará em vigor já em 1º de dezembro de 2026.

A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e promove alterações diretas na Lei Complementar nº 31, promulgada em 3 de outubro de 2023, norma que instituiu o Estatuto da Guarda Civil Municipal de São Caetano do Sul, sua reorganização administrativa e o Código de Conduta e Disciplina.

Antecipação de reajuste salarial e impacto na corporação

A deliberação favorável na Câmara de São Caetano encerra o cronograma escalonado de valorização remuneratória da categoria de segurança pública municipal. O percentual de 25% representa a etapa final do processo de recomposição das tabelas de vencimentos aprovadas pelo município no ciclo legislativo anterior.

Com o aval da Câmara de São Caetano, os servidores do setor operacional e administrativo da guarda terão os vencimentos recalculados antes do prazo fixado pela legislação de 2023, garantindo maior liquidez financeira à categoria no encerramento do exercício de 2026.

Regras de jornada de trabalho aprovadas na Câmara de São Caetano

Além dos reflexos orçamentários, o projeto acolhido pela Câmara de São Caetano introduz um capítulo específico na lei municipal para consolidar os critérios técnicos da jornada de trabalho e organização das rondas policiais na cidade. O texto estabelece parâmetros operacionais para a elaboração de plantões, escalas de revezamento e serviços extraordinários.

Em documento de justificativa encaminhado ao plenário da Câmara de São Caetano, a administração detalhou as diretrizes de serviço:

“A escala de revezamento, plantões e demais regimes operacionais atenderão às necessidades estratégicas do serviço guardando estreita observância da legislação de regência.”

Próximas etapas do processo legislativo municipal

Após concluir as votações regulares na ordem do dia da Câmara de São Caetano, a matéria segue para os trâmites do Poder Executivo. O texto agora aguarda a sanção do prefeito e a subsequente publicação no Diário Oficial Eletrônico do município para que as novas datas e regras entrem em vigor.

A decisão referendada pela Câmara de São Caetano reforça o alinhamento institucional entre o Legislativo e a Prefeitura para atualizar as condições funcionais dos agentes responsáveis pelo patrulhamento das vias públicas e prédios municipais.