Data: 14/07/2020 11:07 / Autor: Redação ABCdoABC / Fonte: Estadão Conteúdo

Relator quer incluir crime eleitoral em PEC

Além de ações criminais, a PEC que prevê o cumprimento da pena a partir de uma condenação em segunda instância pode valer também para crimes eleitorais


Fabio Trad (PSD) elator da PEC que inclue crimes eleitorais na condenação de 2a. instância
Fabio Trad (PSD) elator da PEC que inclue crimes eleitorais na condenação de 2a. instância

Crédito: Câmara dos Deputados

A ideia do relator do texto, deputado Fábio Trad (PSD-MS), é que políticos percam seus mandatos se foram condenados por um órgão colegiado - um tribunal regional, por exemplo.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) está parada na comissão especial que discute o tema na Câmara e só deve ser analisada quando os deputados voltarem a se reunir presencialmente em Brasília - o que não acontecerá antes de agosto.

A proposta autoriza a execução da pena, entre elas a prisão, após condenação em segunda instância de julgamento. A medida foi proposta no ano passado, após o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar de entendimento e fixar o trânsito em julgado (termo jurídico para quando não há mais possibilidade de recursos) como condição para o início do cumprimento da pena.

A intenção do relator e do presidente da comissão especial que discute a proposta, Marcelo Ramos (PL-AM), é pautar a PEC na primeira semana após o retorno dos trabalhos presenciais na Câmara, interrompidos em função da pandemia de covid-19. Num cenário otimista, parlamentares falam em retorno na segunda quinzena de agosto, mas ainda depende do quadro da doença no País.

Além de crimes comuns, o relatório de Trad vai deixar claro que a antecipação valerá para todas as áreas do Direito, inclusive a trabalhista e a eleitoral. Neste último caso, políticos condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de seus Estados poderão ser cassados antes mesmo de um recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em dezembro, a Justiça Eleitoral cassou o mandato da ex-senadora Juíza Selma (Podemos-MT). A parlamentar, porém, só perdeu a função após o processo ser julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ela foi a relatora de um projeto que autoriza a prisão em segunda instância no Senado, mas só para crimes comuns. Essa proposta foi preterida pela PEC em discussão na Câmara, que é mais abrangente.

Se aprovada, a mudança valeria para processos iniciados na Justiça apenas após a promulgação da PEC, o que não incluiria, por exemplo, os casos em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado. Ele deixou a prisão no ano passado após a mudança de entendimento do STF.

Um eventual desdobramento do inquérito envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), investigado sob suspeita de manter um esquema de "rachadinha" em seu gabinete, por sua vez, poderia ser enquadrado na nova regra. Isso porque ainda não há uma ação penal sobre o caso.

O relator promete deixar isso claro no texto para não deixar brecha a interpretações sobre o alcance da mudança.

"Me desprendi totalmente. Estou fazendo uma cirurgia no coração jurídico do Brasil, que é a Constituição. Eu não vou pensar a Constituição por causa de duas pessoas. E os outros 209 milhões, ficam onde?", disse Trad.

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