Data: 13/11/2019 17:48 / Autor: Redação ABCdoABC / Fonte: Estadão Conteúdo

Entidades de juízes e promotores questionam reforma da Previdência no STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros, principal entidade da magistratura, já se insurge no STF contra dispositivos da Emenda Constitucional da Previdência, promulgada pelo Congresso


As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de medida cautelar, foram protocoladas nesta quarta no Supremo.

Além da AMB, subscrevem os Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

As entidades questionam o aumento da alíquota contribuição previdenciária (de 11% para até 19%) sobre a maior faixa remuneratória dos subsídios de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Para as entidades, a alteração é inconstitucional, pois violou cláusulas pétreas que tratam da separação de poderes e de direitos individuais. Elas alegam ainda desrespeito a princípios que vedam o confisco tributário, irredutibilidade dos subsídios, entre outros pontos.

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