Data: 14/02/2020 13:34 / Autor: Redação ABCdoABC / Fonte: Estadão Conteúdo

Desembargador libera permissão da PRF emitir “BO”

O desembargador Carlos Moreira Alves derrubou liminar que havia anulado Decreto de Bolsonaro, que permitia à Polícia Rodoviária Federal lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO).


PRF poderá emitir termo circunstanciado de ocorrência (TCO), uma espécie de "BO"
PRF poderá emitir termo circunstanciado de ocorrência (TCO), uma espécie de "BO"

Crédito: Reprodução

O magistrado, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,  entendeu que a decisão do juiz federal substituto Manoel Pedro Martins de Castro, da 6.ª Vara Federal do Distrito Federal, "impõe o ato jurisdicional grave lesão à ordem pública" por suspender os efeitos de um decreto presidencial.

A decisão de Alves foi proferida na terça-feira, dia 11, no âmbito de um pedido de suspensão de liminar e de sentença impetrado pela União. O governo questionava a decisão que acolheu pedido dos sindicatos dos delegados federais de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Distrito Federal, Espírito Santo e Bahia, bem como da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.

Em primeira instância, o juiz Manoel Pedro Martins de Castro entendeu que apenas a Polícia Federal poderia exercer funções de polícia judiciária da União e pontuou: "Desse modo, não cabe à PRF, de acordo com o texto constitucional, exercer as funções de polícia judiciária da União, a exemplo da realização de investigação criminal, em que se insere a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Tampouco as leis que regem o tema preveem essa possibilidade."

O TCO é um documento de registro de contravenções e infrações de menor potencial ofensivo - crimes de menor relevância.

A União recorreu da decisão alegando "ocorrência de grave lesão à ordem pública e à ordem econômica" por causa do risco para investigações em curso realizadas pela Polícia Rodoviária Federal e também pelo impacto no orçamento federal, "por não se levar em conta a medida de eficiência administrativa".

Ao analisar o caso, o desembargador Moreira Alves apontou que o texto do Decreto 10.073/2019 não estabelece em nenhum momento que a autoridade policial a que se refere é exclusivamente o delegado de polícia, civil ou federal, conforme o caso, nem que o registro do termo circunstanciado de ocorrência é atividade exclusiva de autoridade policial com funções de polícia judiciária.

O magistrado considerou que o entendimento de primeira instância "foi construído à luz de posicionamento doutrinário" e impôs "grave lesão à ordem pública, sob o viés da ordem administrativa por suspender, em sede liminar, os efeitos de decreto regulamentar do Presidente da República".

O desembargador entendeu ainda que houve "grave lesão à ordem administrativa" após analisar um ofício da Polícia Rodoviária Federal que apresentada dados de estudo "demonstrando o desperdício de recurso público com a adoção do modelo antigo de encaminhamento de uma ocorrência de menor potencial ofensivo às Delegacias de Polícia Civil e Federal".

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