Data: 08/11/2019 16:21 / Autor: Redação ABCdoABC / Fonte: Estadão Conteúdo

Defesa de Dirceu diz que não é necessária a publicação da decisão do STF para sua soltura

O ex-ministro José Dirceu, condenado a 30 anos, 9 meses e dez dias de reclusão na Operação Lava Jato, por corrupção e lavagem de dinheiro protocolou hoje, 8, pedido de liberdade


Defesa de Dirceu protocolou hoje, 8, pedido de liberdade
Defesa de Dirceu protocolou hoje, 8, pedido de liberdade

Crédito: Agência Brasil

A defesa de Dirceu quer aproveitar a decisão do STF que, na quinta, 7, por 6 votos a 5, declarou inconstitucional a prisão em segunda instância - reclusão agora só vale depois de esgotados todos os recursos possíveis, ou seja, com o trânsito em julgado.

O pedido levado ao juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal de Curitiba, é subscrito pelos criminalistas Roberto Podval, Paula Moreira Indalécio, Daniel Romeiro e Viviane Santana Jacob Raffaini. Eles defendem o ex-ministro. Ressaltam que, apesar da decisão do Supremo ainda não ter sido publicada, o julgamento foi realizado em sessão pública e transmitido pela imprensa com repercussão nacional, "sendo, portanto, fato jurídico notório".

"Assim, tendo em vista que a prisão do peticionário está fundamentada tão somente no posicionamento já revogado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pena deveria ser cumprida assim que encerrada a jurisdição em segunda instância, e não havendo qualquer requisito autorizador de prisão preventiva, requer-se seja determinada a expedição de alvará de soltura."

A defesa enfatiza que não deve ser necessário aguardar a publicação da decisão do STF. "Mesmo porque, quando o STF inicialmente sinalizara pela possibilidade da prisão em segunda instância, tal entendimento teve aplicabilidade imediata em todo o País, sem que fosse necessária qualquer publicação oficial do resultado daquele julgamento."

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