AGU rejeita recurso e mantém processo de caducidade da Enel

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer jurídico decisivo que mantém a validade do processo administrativo de caducidade contra a Enel Distribuição São Paulo. A instância jurídica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) rejeitou formalmente as justificativas apresentadas pela concessionária, que tentava anular a ação que pode resultar na perda de sua concessão na Região Metropolitana de São Paulo.

O documento foi encaminhado ao diretor-relator da agência reguladora, Fernando Mosna, responsável por analisar o recurso da companhia. No parecer, a AGU conclui que os argumentos levados pela distribuidora não apontam ilegalidades na decisão da agência. Segundo o órgão federal, existe apenas uma divergência técnica sobre a metodologia usada pela fiscalização para avaliar a resposta da empresa ao apagão provocado por um temporal na Grande São Paulo.

Divergência metodológica não anula o processo

O parecer técnico, assinado pelo procurador federal Marcelo Escalante Gonçalves, conclui que a abertura do processo de caducidade contra a Enel permanece juridicamente válida. Na avaliação da AGU, a concessionária tenta transformar uma discordância sobre critérios de cálculo em um suposto vício jurídico da decisão regulatória, tese que não encontra respaldo legal.

A Enel argumentou no recurso que a Aneel utilizou uma metodologia inadequada para medir o percentual de consumidores que tiveram o fornecimento de energia restabelecido nas primeiras 24 horas após o temporal. Segundo a distribuidora, se fosse empregado outro método de cálculo, o índice de recomposição subiria de 67% para 80,2%, o que demonstraria um desempenho superior ao apontado pela fiscalização.

A AGU rebateu o argumento demonstrando que a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica (SFT) utilizou de forma contínua a metodologia conhecida como “pico simultâneo”, exatamente a mesma empregada para avaliar os eventos climáticos anteriores.

“Trata-se, portanto, de metodologias diferentes, e não de erro material. O inconformismo da ENEL/SP resume-se a uma tentativa de se adotar uma metodologia alternativa de cálculo, o que caracteriza mera discordância técnica e não possui a capacidade de anular o ato por vício de motivação”, afirmou o procurador Marcelo Escalante Gonçalves.

Falhas estruturais graves e histórico de apagões

A AGU aponta que, mesmo se a metodologia defendida pela Enel fosse aceita integralmente, isso não alteraria a validade da decisão que abriu o processo de caducidade. A abertura do procedimento administrativo não foi baseada exclusivamente no desempenho da empresa durante um único apagão, mas sim em uma série de falhas estruturais identificadas de forma recorrente pela fiscalização da Aneel.

Entre as principais irregularidades apontadas pela fiscalização estão:

• Tempo médio excessivo para o atendimento de ocorrências emergenciais;
• Interrupções no fornecimento superiores a 24 horas de forma recorrente;
• Problemas graves na mobilização e dimensionamento das equipes de campo;
• Uso predominante de veículos de pequeno porte, inadequados para serviços pesados na rede;
• Deficiência severa nas escalas de atendimento durante o período noturno.