Data: 15/01/2021 14:15 / Autor: Redação ABCdoABC / Fonte: Estadão Conteúdo

Governo paulista enfrenta judicialização do ajuste fiscal

O pacote de ajuste fiscal do governo João Doria (PSDB), aprovado há três meses na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), já enfrenta ao menos quatro ações na Justiça


Corte dos benefícios fiscais do ICMS também motivou ações judiciais
Corte dos benefícios fiscais do ICMS também motivou ações judiciais

Crédito: Reprodução

Enquanto o governo ainda faz os últimos ajustes nas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), setores empresariais judicializaram o tema para manter benefícios e a disputa judicial se intensificou nas últimas semanas.

Com as novas regras prestes a entrar em vigor, o governo teve sua primeira derrota nos tribunais. Nesta quinta, 14, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casorett, da 9.ª Vara da Fazenda da capital, ordenou a suspensão do aumento de impostos para produtos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares determinado, por decreto, em dezembro. A decisão atendeu um mandado de segurança proposto pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp).

No fim da tarde de ontem o Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) ajuizou uma medida cautelar em que pede a suspensão das novas regras do imposto para seus associados, e que isenção de multas em caso de descumprimento. O sindicato também entrou com ação contra o pacote em dezembro, e alegou que a forma como a lei foi aprovada é inconstitucional. "Essa majoração tributária não poderia, nunca, ocorrer por decreto do Executivo. Deveria ser por lei", diz o presidente do Sindusfarma, Nelson Mussolini.

Novas ações foram protocoladas em meio a uma indefinição do governo estadual. Doria anunciou na semana passada que o governo cancelaria qualquer mudança no ICMS cobrado sobre alimentos, remédios e insumos agrícolas. Esse cancelamento deve ocorrer por meio de decreto, que deveria dar detalhes de quais produtos permanecem isentos, mas o documento ainda não foi publicado.

O corte dos benefícios fiscais do ICMS também motivou ações judiciais de associações que representam a indústria de tecnologia em equipamentos médicos. Já entidades ligadas ao setor agrícola, que organizaram protestos contra o pacote no interior do Estado, acataram o compromisso de Doria e não moveram ações na Justiça.

Há dois dias, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) propôs uma ação para garantir que portadores de deficiência continuem isentos de pagar do IPVA neste ano. Até a edição do pacote, todos os portadores de deficiência eram isentos. Com as novas regras, apenas portadores de deficiências severas ou profundas e que adquiriram carros adaptados manteriam o benefício. A promotoria pede que o governo seja obrigado a avaliar os pedidos de isenção seguindo as regras da Lei Brasileira de Inclusão.

Em nota, o Palácio dos Bandeirantes afirmou que promoveu as mudanças no IPVA "para garantir o direito a quem realmente precisa e combater fraudes". "O aumento dos casos de isenção indica que pessoas que não precisam passaram a usufruir do benefício ao longo do tempo", diz a nota do governo.

Uma ação da Defensoria Pública estadual e entidades da sociedade civil questiona a extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano. "A extinção da CDHU neste momento é um indício muito forte de quebra na execução do Plano Estadual de Habitação", disse a defensora pública Vanessa Chalegre. Na ação, o governo diz que a extinção foi aprovada no Legislativo, e que as políticas habitacionais do Estado continuarão mesmo após a extinção da CDHU ser concluída.

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