Data: 23/04/2013 16:19 / Autor: Redação / Fonte: Ketchum

CGJ-SP amplia casos em que divórcios e inventários podem ser feitos em cartórios

Mudança de normas permite que casal com filhos menores se divorcie em tabelionatos; testamento revogado ou caduco deixa de ser empecilho para lavratura do ato


 

Duas medidas anunciadas recentemente pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo vão facilitar, ainda mais, a vida dos cidadãos e desafogar o Judiciário. Em 2007, a Lei 11.441/07, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, permitiu que a separação, o divórcio, o inventário e a partilha fossem efetuados por meio de escritura pública lavrada por um tabelião de notas.

Agora, com a atualização do Capítulo XIV (Do Tabelionato de Notas) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Tomo II – Cartórios Extrajudiciais), há duas inovações que vão desafogar o Judiciário mais ainda.

No caso da separação e do divórcio, por exemplo, agora é possível promover os atos em cartório de notas mesmo havendo filhos menores ou incapazes do casal, o que até então não era permitido. A exigência é que questões como pensão, guarda e visitas sejam resguardadas na esfera judicial. Uma vez protegidos tais interesses, a separação ou o divórcio pode ser feito em um cartório de notas. Com essa mudança, o Judiciário ficará responsável apenas pelas causas onde as questões referentes aos filhos não tenham sido resolvidas judicialmente.

Já com relação aos inventários, agora é possível lavrar escritura pública mesmo se houver testamento do falecido. Até então, a simples existência de testamento remetia o inventário e partilha para a esfera judicial. Porém, para que isso seja possível o testamento deve ter sido totalmente revogado, estar caduco ou ter sido invalidado judicialmente por meio de decisão já transitada em julgado. Se a revogação for apenas parcial, o inventário e a partilha devem ser feitos judicialmente. Em relação à caducidade das cláusulas testamentárias, elas também devem ser totais e provadas documentalmente para que o tabelião possa lavrar a escritura pública de inventário e partilha.

Cabe lembrar que o testamento pode conter disposições irrevogáveis, seja por determinação do testador ou em razão da lei, tais como o reconhecimento de filho e o perdão do indigno. Nestes casos, mesmo havendo revogação total do testamento, tais disposições não são invalidadas. Dessa forma, o inventário e a partilha deverão ser efetuados na esfera judicial.

Tanto no caso dos divórcios e separações de casais com filhos menores ou incapazes e nos de inventário e partilha é necessário a assistência de um advogado na prática dos atos, além da consensualidade das partes.

Para o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), as mudanças são excelentes. “Além de trazer benefícios aos cidadãos, tornando tais atos em procedimentos simples, rápidos e dinâmicos, a desjudicialização é eficaz, pois o Judiciário ficar reservado aos casos onde realmente exista litígio entre as partes, diminuindo, assim, o número de processos”, afirma Mateus Brandão Machado, presidente do CNB-SP.   

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