São Caetano prepara entidades para cumprir Lei Federal 13.019

Representantes de entidades assistenciais de São Caetano do Sul participaram na manhã desta quinta-feira (30/10), no auditório do Centro de Capacitação dos Profissionais da Educação (Cecape) Dra. Zilda Arns, da capacitação sobre o novo regime jurídico das parcerias voluntárias envolvendo Poder Público e Organizações da Sociedade Civil, vigente na Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014. Na ocasião, a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social esclareceu as determinações da nova legislação, que passa a vigorar em 1º de novembro.

 “Esse encontro é de fundamental importância para que todas as instituições se adequem e sigam recebendo verbas”, pontuou Andreia Neves, secretária responsável pela Pasta. “Todo trabalho social desenvolvido em São Caetano é possível graças à ação conjunta entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil. Nossa Secretaria estará à disposição para esclarecimentos, visto que é nossa responsabilidade assistir famílias em situação de vulnerabilidade social”, acrescentou.

Valéria Cristina da Silva, da Secretaria de Assistência e Inclusão Social, foi a ministrante da formação e reforçou que a nova legislação tornará as parcerias mais efetivas e transparentes, fortalecendo a sociedade brasileira. “É um marco regulatório e uma nova estruturação que vem para dar mais força e respaldo para a assistência social.”

A Lei 13.019, que altera as Leis 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

Em linhas gerais, a legislação fortalece alguns aspectos, tais como o plano de trabalho mais minucioso, sistematização e prazos de prestações de contas, tipificação de condutas no tocante a irregularidades e, especialmente, reforça a atuação do controle externo.