Jander Lira e Chico Bento repercutem a Taxa de Lixo

Vereadores de São Caetano afirmam que a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo nas contas de água é ilegal. Prefeitura rebate: eles estão agindo politicamente. A taxa não foi recriada, ...

Com a distribuição das primeiras contas de água de 2018 pela SAESA, que vem com a nova Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos, a já famosa Taxa do Lixo, muitos moradores de São Caetano do Sul começaram a protestar nas Redes Sociais e cobrar seus vereadores sobre essa nova cobrança.

O projeto de Lei que aprovou essa taxa foi votado no segundo semestre de 2017, quando aumentou as funções do antigo DAE, e alterando o nome da autarquia para SAESA (Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental). Com isso a Prefeitura transferiu a obrigação do serviço de coleta de lixo da Prefeitura para a autarquia, recriando a taxa de lixo que aparece agora nas contas de água e não mais no IPTU.

“A bancada dos Progressistas votou contra essa mudança, por entender que essa taxa é ilegal”, afirmou o Vereador Professor Jander Lira, que junto com o Líder da Bancada, o Vereador Chico Bento, foram os únicos vereadores contra a mudança.

“Muitos aposentados eram isentos do IPTU, e agora tem essa taxa aparecendo na conta de água”, afirma o vereador Chico Bento. Os vereadores querem discutir com a população uma saída para o problema.

A PREFEITURA CONTESTA

Eles estão agindo politicamente. A taxa não foi recriada, como eles dizem. Todas as isenções foram mantidas. E ela tem base constitucional:

Todas as isenções foram mantidas (está na lei).
Se eventualmente algum morador isento tenha recebido a cobrança dessa taxa, a orientação é que procure o atendimento no Saesa ou no Atende Fácil. Será resolvido.

A taxa é constitucional.
A Súmula Vinculante nº 19, do Supremo Tribunal Federal, afirma: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”.

Essa taxa não foi recriada.
Ela existe por lei desde 1977 e serve para arcar com os serviços de limpeza urbana, como coleta de lixo até a sua destinação final. Portanto, ela não é nova, apenas mudou de lugar.