Advogadas da região declaram apoio a Lei contra o assédio de São Bernardo

As principais advogadas da região do Grande ABC, que ocupam os órgãos de coordenação pelas instituições e órgãos legisladoras, manifestaram seu apoio incondicional a Lei Tamires, de São Bernardo, que foi sancionada pelo prefeito Orlando Morando e que destina multa aos abusadores e assediadores na rede de transporte coletivos e demais locais públicos do município.

O manifesto das juristas foi em peso, destacando o rigor do município contra a prática criminosa e que em muitos casos passou impune pela Justiça, deixando as vítimas, em sua grande maioria mulheres, humilhadas diante da situação. As legisladoras a declarar apoio são das principais instituições jurídicas, como as subsecções da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), dos municípios, elevando em seus argumentos legitimidade nas punições descritas e fundamentais no apoio ao código penal, que pune com prisão os infratores.

“Excelente e exemplar a iniciativa do município de São Bernardo nesta batalha contra os casos horrendos de assédio sexual nos transportes, que se reflete na violência contra as mulheres. Parabéns e que outras cidades sigam este maravilhoso exemplo”, destacou a vice-presidente da OAB de Santo André, Angela Maria Gaia. O mesmo tom foi endossado pela Secretária Geral da OAB Santo André, Andréa Tartuce, que reforça “chega de omissão” como um dos principais pontos.

“”O Poder Público não pode se omitir diante de tantos casos de violência e abuso cometidos contra a mulher. Por isso, parabenizo o Município de São Bernardo do Campo, pela iniciativa de elaborar uma lei que proteja a mulher contra o assédio sexual nos transportes públicos, punindo os infratores. Esse é realmente o caminho para a defesa da dignidade da mulher, em meio a tanta barbárie”, comentou Adriana Preti, Secretária Geral Adjunta da OAB/SBC e Professora de Direito na Universidade São Judas Tadeu.

A nova Lei recebeu o nome de Tamires, uma jovem de 20 anos, que em setembro denunciou assédio dentro de um ônibus de São Bernardo contra um homem, que filmou suas pernas com o celular. A penalidade será de R$ 6.548 e duplicação da quantia em casos de reincidência e quando o ato for contra crianças, idosos ou pessoa com deficiência ou que, por qualquer outra causa, não possa oferecer repulsa. Estão enquadrados também neste aspecto (duplicação do valor) pessoas que atuarem com um ou mais indivíduos.

“Com muita alegria tomei conhecimento da aprovação da Lei de iniciativa do Prefeito Orlando Morando, que trata de multa pecuniária aos casos de assédio sexual em ônibus e demais locais públicos, no município de São Bernardo, bem como do lançamento da campanha de conscientização e educação da população para evitar tal aviltamento a integridade física e psicológica das ofendidas. Parabenizo o Prefeito Orlando Morando pela sensibilidade a tão importante tema, bem como parabenizo os vereadores que possibilitaram a aprovação da lei.Espero que esta iniciativa se propague por toda a nossa região”, pontuou a Conselheira Estadual da OABSP Rosângela Maria Negrão.

Ao tornar oficial a Lei, o prefeito Orlando Morando respaldou que o mecanismo vai atuar em suporte com a Legislação penal, detalhando que em nada conflita a vigilância contra a prática.

“Na qualidade de Escrivã de Polícia, exercendo as funções junto à Delegacia de Defesa da Mulher desta cidade, enfrentando diariamente condutas praticadas em desfavor das mulheres, nos afigura ter vindo em excelente momento, a inovação legislativa que pune de maneira pecuniária, variadas formas de assédio. Tal iniciativa deve ser encarada como pedra fundamental, para a construção de uma sistemática de defesa da mulher em âmbito municipal. E que venham novas medidas de igual quilate. Os mais elevados elogios ao executivo e legislativo municipais, pelo positivo empenho e  enfrentamento dos problemas, infelizmente, tão recorrentes”, manifestou a escrivã de Polícia Chefe da Delegacia de Defesa da Mulher de São Bernardo, Ellen Tavares.

Por nota, a subsecção da OAB de Diadema também confirmou seu apoio a Lei. “Por sua diretoria e através de sua presidente, bem como da presidente da comissão da mulher advogada, vem manifestar repúdio, a todas as formas de violência contra a mulher, em especial contra o assédio sexual em transportes coletivos e em locais públicos. Esse ato vexatório denigre a imagem da mulher, a trabalhadora que necessita utilizar desses meios para ir ou voltar de seu trabalho, e é obrigada a compartilhar esses espaços com homens insensíveis, grosseiros e que com certeza esquecem que em seus lares os aguarda uma esposa, uma filha, uma irmã ou uma mãe. Dessa forma incentivamos toda forma de combate a esses atos”, destaca o documento assinado pela presidente, Marilza Nagasawa e pela Comissão da Mulher Advogada, Célia Lisboa.