Data: 20/03/2019 14:51 / Autor: Redação ABCdoABC / Fonte: Estadão Conteúdo

Barroso manda caso de Eduardo Bolsonaro para Juizado Especial

O ministro do STF acolheu recurso de Eduardo Bolsonaro e transferiu para um Juizado Especial Criminal de Brasília a denúncia contra o parlamentar sobre suposta ameaça a uma jornalista


O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)

Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil

Em fevereiro, quando atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República para enviar o processo para primeira instância, o ministro Luís Roberto Barroso encaminhou o caso a uma das varas criminais de Brasília.

Desta decisão, a defesa recorreu. Segundo os advogados do deputado, o delito "injustamente" atribuído a Eduardo Bolsonaro é uma infração penal de menor potencial ofensivo, já que a pena máxima é inferior a dois anos, atraindo a competência para um juizado especial criminal.

"Razão assiste à Defesa. O delito tipificado no art. 147 do Código Penal (ameaça) tem pena de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção ou multa, de modo que é de competência dos Juizados Especiais", entendeu Barroso.

No caso, a PGR ofereceu no ano passado denúncia contra o filho do presidente por suposta ameaça a uma jornalista com quem teria tido um relacionamento. De acordo com a denúncia, o parlamentar enviou várias mensagens à jornalista Patrícia Lélis dizendo que ela "se arrependeria de ter nascido" e ele iria "acabar com a vida dela". A defesa do parlamentar já se manifestou em outras ocasiões que a ação não deveria ter prosseguido por total falta de provas e incoerência na narrativa da suposta vítima.

Ao enviar o caso para a primeira instância, Barroso destacou que o plenário do Supremo decidiu no ano passado que o foro privilegiado dos parlamentares se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e com ele relacionados.

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